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A proposta de reforma administrativa em tramitação na...
A proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para os novos servidores públicos, em que se pode destacar a seguinte regra:
A
em vez da distinção entre efetivos e comissionados, preveem-se diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal.
B
servidores de cargos públicos ou agentes com vínculo temporário, em funções de liderança e assessoramento, não poderão ser desligados por motivação político-partidária.
C
cargos em comissão de livre provimento e exoneração" e as "funções de confiança" continuarão existindo, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas.
D
militares e servidores de cargos típicos de Estado somente poderão acumular seu emprego com a docência ou atividade em saúde, além de qualquer outra atividade remunerada, mesmo sem vínculo com a administração pública.
E
será permitida progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.