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Quanto às políticas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A LRF estabelece normas para a gestão fiscal responsável nos três níveis de governo, promovendo transparência, controle de despesas e fortalecimento da accountability, permitindo a fiscalização e a cobrança pelos cidadãos.
Certo
Errado