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Considerando conhecimentos básicos sobre o controle na...
Considerando conhecimentos básicos sobre o controle na administração pública, seus conceitos e abrangência e todo o sistema de controle governamental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A constitucionalização dos princípios básicos da Administração Pública tem a finalidade de buscar garantir a honestidade na gerência da res publica e possibilitar a responsabilização.
B
Existe previsão Constitucional da realização do controle pela própria administração, o autocontrole, exercido através do Sistema de Controle Interno que deve trabalhar conjuntamente com o Controle Externo nas fiscalizações dos atos da Administração, com o objetivo precípuo de resguardar o interesse público.
C
Toda a administração pública fica sujeita à fiscalização hierárquica, mas, certamente por sua repercussão imediata no erário, a administração financeira e orçamentária submete-se a maiores rigores de acompanhamento, tendo a Constituição da República determinado o controle interno pelo Executivo e o controle externo pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de contas.
D
A participação da sociedade no controle das funções estatais, seja por intermédio de instrumentos que provocam controles tradicionais, seja mediante participação nos chamados Conselhos Gestores de Políticas Públicas é fomentada pela Constituição da República nos diversos moldes. Isso acontece, unicamente, no âmbito da saúde e da educação, áreas sensíveis da atividade estatal.