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No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa...
No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:
− integração;
− planificação;
− proteção;
− regulação;
− inovação.
A função Planificação, representa que a lei:
A
é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.
B
cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).
C
cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.
D
cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.
E
cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.