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Sobre o princípio da legalidade na administração pública é...
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Q2349161
Teclas de Atalhos
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Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que
A
estabelece a supremacia da lei escrita.
B
objetiva evitar o arbítrio dos governantes.
C
estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.
D
as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.
E
as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.