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Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de leg...
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A anulação deve ocorrer por meio de decisão judicial, sem exceções.
B
A revogação de um ato administrativo tem efeitos ex tunc.
C
A anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato praticado.
D
A Administração pode anular um ato administrativo por conveniência e oportunidade.