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Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado:
Relatório de Metas Fiscais.
Anexo de Conformidade Fiscal.
Balanço Econômico-Financeiro.
Relatório de Gestão Fiscal.
Balanço Patrimonial.