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I. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de l...
I. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.
PORQUE
II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.