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O CRA‑SP implementou norma interna determinando que todas as diárias concedidas a conse...
O CRA‑SP implementou norma interna determinando que todas as diárias concedidas a conselheiros e servidores sejam acompanhadas de documentos comprobatórios das despesas realizadas e de relatório de viagem, sob pena de glosa e devolução dos valores ao erário. A medida foi instituída pela controladoria regional como parte das ações de aprimoramento da governança e integridade financeira da autarquia.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a finalidade principal dessa exigência.
A
reforçar a transparência administrativa e o controle interno sobre a aplicação dos recursos públicos
B
promover a descentralização administrativa, transferindo competências de execução orçamentária às unidades regionais
C
assegurar a autonomia funcional dos conselheiros na utilização das verbas indenizatórias de deslocamento
D
caracterizar as diárias como despesa de custeio, sujeita à limitação de empenho e contingenciamento orçamentário
E
restringir a publicidade de atos administrativos relacionados a pagamentos de pessoal e indenizações