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Na gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor...
Na gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor público Tércio, apesar de ter obedecido à forma exigida em lei, assinou um ato no lugar do servidor público Osvaldo, seu superior imediato. Observou-se também que Osvaldo não detém competência exclusiva para a assinatura desse ato, além de não se vislumbrar prejuízo ao interesse público e a terceiros.
Para que tal ato permaneça no ordenamento jurídico daquele município, ele será
A
anulado, sem efeitos retroativos.
B
revogado, com efeitos retroativos.
C
anulado, com efeitos retroativos.
D
convalidado, sem efeitos retroativos.
E
convalidado, com efeitos retroativos.