Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
A
Permitir a edição de decretos e regulamentos com força de lei, inclusive para criar direitos, deveres e sanções administrativas não previstas no texto legal.
B
Facultar ao Executivo municipal a alteração do conteúdo da lei, sempre que constatada a necessidade de maior eficiência administrativa.
C
Autorizar a Administração a suprir lacunas legislativas por meio de regulamentos autônomos, independentemente de autorização constitucional.
D
Autorizar o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas em lei.
E
Conferir competência normativa plena aos órgãos administrativos, desde que observados os princípios da legalidade e da eficiência.