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No âmbito das noções de Administração Pública, compreende-se que a atuação estatal deve...
No âmbito das noções de Administração Pública, compreende-se que a atuação estatal deve observar princípios e finalidades específicas voltadas ao interesse coletivo. Considerando a organização e as funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A função administrativa consiste na execução concreta das políticas públicas e na prestação de serviços à coletividade, observando a legislação vigente.
B
A Administração Pública pode atuar com ampla liberdade decisória, independentemente de previsão legal, desde que haja interesse político.
C
A organização administrativa municipal dispensa controle interno quando houver fiscalização do Poder Legislativo.
D
A descentralização administrativa implica transferência definitiva da titularidade do serviço público ao particular.
E
A atividade administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação dos demais Poderes.