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No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e ...
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo.
Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.
A
O controle que o Poder Judicial exerce sobre a Administração Pública, seja interno ou externo, pode ser de dos tipos: controle político e controle financeiro.
B
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se ao Ministério Público e Poder Legislativo.
C
Controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
D
No contexto do controle administrativo, pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.
E
A expressão “prescrição administrativa” pode designar a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; e a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.