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A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emp...
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Q4448909
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.
Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.
B
O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.
C
Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.
D
O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.
E
A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.