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O processo administrativo constitui instrumento essencial...
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Q4602214
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo pode dispensar a motivação dos atos decisórios quando a autoridade competente considerar a medida mais eficiente.
B
A comunicação dos atos processuais constitui faculdade da Administração, podendo ser dispensada sempre que houver economia processual.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, quando aplicáveis.
D
A tramitação processual administrativa admite restrição permanente ao acesso dos interessados, independentemente de previsão legal.