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O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da
indisponibilidade dos bens e interesses públicos.
supremacia do interesse público sobre o privado.
posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares
facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública
imunidade de controle jurisdicional dos seus atos