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O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE)...
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Q7260
Teclas de Atalhos
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O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras
a
foram criadas para substituir os ministérios que controlavam diretamente a produção de bens e serviços dos setores privatizados.
b
surgiram em decorrência da necessidade de estabelecer políticas de fomento e regulação de setores emergentes na economia.
c
foram criadas para administrar os contratos de gestão estabelecidos entre os ministérios setoriais e as empresas privatizadas.
d
surgiram, principalmente, para garantir a lucratividade dos setores privatizados, assegurando uma remuneração mínima para as novas firmas.
e
foram criadas para regular atividades econômicas sujeitas a monopólios naturais e outras falhas de mercado.