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O princípio da legalidade constitui um dos pilares do...
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite
para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
A
comando normativo autorizativo.
B
campo para o exercício da vontade individual.
C
passível de lacuna preenchível autoritariamente.
D
desnecessária diante da existência de atos administrativos.