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Questões de Concurso sobre Bilateralidade

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - CNU - Bloco 7 Justiça e Defesa - Analista Técnico de Justiça e Defesa - Área: Qualquer Área de Formação - 2025

A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da República, na condução da política externa, celebrou tratado internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional, a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais produzisse efeitos no âmbito interno.

Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A

o presidente da República deve revogar o decreto que promulgou o tratado na ordem interna;

B

o presidente da República deve denunciar o tratado, e, para que produza efeitos no âmbito interno, é exigida a aprovação do Congresso Nacional;

C

caso o tratado tenha por objeto a proteção dos direitos humanos, não é possível a sua denúncia, considerando a vedação de retrocesso nessa seara;

D

o presidente da República deve denunciar o tratado, comunicando à autoridade competente de Alfa e revogando o decreto que o promulgou na ordem interna;

E

deve ser encaminhada mensagem ao Congresso Nacional para que aprove a denúncia ao tratado, com posterior comunicação à autoridade competente de Alfa.

 
 
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