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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração...
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Q1217054
Teclas de Atalhos
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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a contratação de pessoal por órgãos da administração direta ou indireta
A
dependerão de autorização constante na Lei de diretrizes orçamentárias, válida para todos os órgãos e empresas públicas.
B
poderão ser feitas sem prévia dotação orçamentária, bastando para isso um estudo do impacto dessas novas contratações no orçamento na anual.
C
serão realizadas apenas com a dotação orçamentária, dispensando autorização específica em Lei de diretrizes orçamentárias.
D
só poderão ser feitas com autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.