O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar...

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Q1963098
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta” e “administração pública indireta”. A Reforma Gerencial do Governo Fernando Henrique ainda introduziu o conceito de “terceiro setor”. Sobre as características das entidades da administração pública direta e indireta e as instituições do terceiro setor, é incorreto afirmar que:


A

É possível uma empresa pública firmar contrato de gestão com o Poder Público.


B

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.


C

criação de subsidiárias de uma autarquia independe de lei específica em caso de autorização genérica na lei que instituiu a autarquia.


D

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do TCU, inclusive quanto ao registro de aposentadoria de todos os seus empregados.


E

As organizações sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos e assim qualificadas pelo Poder Público. Seu vínculo com o Estado se dá através do contrato de gestão.