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César (2012), em seu artigo "A Proteção jurídica do...
César (2012), em seu artigo "A Proteção jurídica do Patrimônio Arqueológico Subaquático na costa brasileira", toma pra si o conceito de patrimônio arqueológico dado pela Carta de Lausanne para Proteção e a Gestão do Patrimônio Arqueológico, a conhecer: "a porção do patrimônio material para a qual os métodos da arqueologia fornecem os conhecimentos primários. Engloba todos os vestígios da existência humana e interessa todos os lugares onde há indícios de atividades humanas, não importando quais sejam elas; estruturas e vestígios abandonados de todo tipo, na superfície, no subsolo ou sob as águas, assim como o material a elas associados". Sendo assim é correto afirmar que o patrimônio arqueológico constitui um bem cultural e guarda em relação ao ordenamento jurídico importante grau de relevância, no sentido de sua garantia. Com base na obra de César (2012), assinale a opção que NÃO apresenta um traço marcadamente exposto no ordenamento jurídico, sinteticamente apresentado pelo autor.
A
Obrigatoriedade de implantação de programas de educação patrimonial.
B
Proibição de aproveitamento econômico de sítios arqueológicos antes de serem devidamente pesquisados.
C
Necessidade de permissão ou autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lphan) para a realização de pesquisas e escavações arqueológicas.
D
Ausência de distinção entre bens arqueológicos emersos e submersos.
E
Sujeição à responsabilidade penal e administrativa para o causador do dano ao patrimônio arqueológico.