A Lei federal No 3.824, de 26 de julho de 1961, que trata do patrimônio arqueológico brasileiro, estabelece que
A
o aproveitamento econômico de sítios e vestígios arqueológicos pode ser feito sob supervisão direta do Poder Público e de seus agentes.
B
o aproveitamento econômico das jazidas arqueológicas em território brasileiro é proibido para qualquer finalidade.
C
o aproveitamento econômico de jazidas arqueológicas está sujeito aos respectivos processos de licenciamento nos termos da legislação complementar.
D
o aproveitamento econômico de jazidas arqueológicas é facultado aos detentores do direito de propriedade das unidades prediais e territoriais em que forem encontradas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.