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De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das...
De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o documento necessário para a contratação de bens e serviços que inclui parâmetros e elementos descritivos, tais como definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios de medição e de pagamento, formas e critérios de seleção do fornecedor, entre outros, é:
A
o edital de licitação
B
a minuta contratual
C
o termo de referência
D
o estudo técnico preliminar