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O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Sobre esse programa, abordado pela Lei nº 14.620/2023, analise as assertivas abaixo:
I. A sustentabilidade econômica, social, energética e ambiental é um dos princípios fundamentais do Programa, que incentiva estudos para exploração comercial de ativos ambientais gerados pelos empreendimentos.
II. O Programa restringe a assistência técnica em áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia exclusivamente aos empreendimentos de autoconstrução realizados por empresas contratadas pelo Poder Público.
III. A Lei determina que os recursos do programa devem ser destinados prioritariamente à construção de novas unidades habitacionais, excluindo a possibilidade de requalificação ou retrofit de prédios existentes.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e III.
I, II e III.