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De acordo com legislação que trata da regularização...
De acordo com legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a Reurb de Interesse Social oferece a possibilidade de gratuidade, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente:
A
Para famílias com renda de até três salários mínimos.
B
Aos ocupantes de lotes com área de até 250 m² e renda familiar até três salários-mínimos.
C
Para famílias com renda de até cinco salários mínimos.
D
Aos ocupantes de lotes com área de até 360 m² e renda familiar até cinco salários-mínimos.