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Um condomínio horizontal residencial, situado na cidade de...
Um condomínio horizontal residencial, situado na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, assumiu a obrigação de executar todos os serviços que normalmente seriam da administração pública municipal, de acordo com as normas aplicáveis. Ao longo do tempo, porém, a prestação desses serviços foi sofrendo deficiências e finalmente foi interrompida.
Nessas condições, segundo a legislação municipal aplicável, a administração pública
A
ingressará com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio, com pagamento de multa diária.
B
aplicará multa diária e acionará o Ministério Público, para que esse ingresse com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio.
C
poderá assumir a prestação dos serviços de infraestrutura do condomínio, mediante cobrança de preços públicos para sua regularização, com perda de caráter de condomínio fechado e aplicação de multa.
D
promoverá ação de desapropriação indireta incidindo sobre as áreas verdes e o sistema viário, assumindo de imediato a manutenção dessas áreas e das respectivas infraestruturas, sendo o montante gasto nas despesas correspondentes abatido do valor total da indenização.
E
aplicará multa diária e intimará individualmente os condôminos para que seja dissolvido o condomínio e convocada nova eleição de síndico, sob pena de desfazimento do empreendimento.