Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pela Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das...
Pela Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a preferência ao poder público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é conferido:
A
pela Outorga Onerosa do Direito de Construir
B
pela Transferência do Direito de Construir
C
pelo Direito de Preempção
D
pelo Direito de Superfície