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Considerando-se a Lei Municipal nº 552/2010 — Código de...
Considerando-se a Lei Municipal nº 552/2010 — Código de Obras do Município, sobre a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, analisar a sentença abaixo:
A execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida dos seguintes atos administrativos: Pedido de Informações Urbanísticas e Pedido de aprovação de projeto e licença para execução (1ª parte). A Administração manterá em seu arquivo uma via do projeto aprovado e dos que receberem o visto, devolvendo os demais ao interessado, que deve manter uma das vias no local da obra à disposição para vistoria e fiscalização (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.