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O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas que...
O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas que estabelece diretrizes para a política urbana brasileira. De acordo com o Artigo 36 da lei 10.257, a construção de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, depende de um estudo prévio chamado:
A
EVI – Estudo prévio de impacto de vizinhança
B
LV-ARQ - levantamento de dados para arquitetura
C
EVA - estudo de viabilidade de arquitetura
D
PL-ARQ - projeto legal de arquitetura