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A Lei Federal n.11.888/2008, conhecida como Lei de...
A Lei Federal n.11.888/2008, conhecida como Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal. A respeito dessa lei, marque a alternativa correta.
A
O trabalho do Arquiteto e Urbanista abrange somente o projeto para a construção ou reforma da habitação.
B
Os serviços de assistência técnica, previstos por esta Lei, devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
C
Por serem gratuitos, os serviços de assistência técnica dispensam a obrigatoriedade do registro das anotações de responsabilidade técnica.
D
Para garantir o direito à assistência técnica, as famílias devem possuir renda mensal de até dois salários mínimos e serem residentes de áreas urbanas.