O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo urbano de forma a garantir a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos quanto administrativos, que permitem aos municípios regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade atenda às necessidades coletivas. A respeito do Estatuto das Cidades, julgue os itens seguintes. O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.

O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamen...

Q4116182

Ano: 2025

Prova: Quadrix - SEDF - Professor - Área: Arquitetura - 2025

O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.

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O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e funç...