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A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema de Vigilância...
A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema de Vigilância Sanitária e cria a Agência de Vigilância Sanitária. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Agência atua como entidade administrativa vinculada ao Ministério da Saúde, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias.
B
A Agência pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a concessão de registros de produtos.
C
A Agência pode dispensar o registro de um charuto, caso o fabricante tenha sede no Brasil.
D
A Agência pode dispensar de registro os imunobiológicos adquiridos por meio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública.
E
O registro de medicamentos com denominação de referência terá prioridade sobre os demais.