Há um documento que serve exclusivamente para que as...

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Q511862
Teclas de Atalhos
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Há um documento que serve exclusivamente para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, mediante o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.


Tal documento é a(o)


A

licença prévia


B

licença de instalação


C

Rima


D

projeto executivo


E

termo de compromisso