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Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições...

Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, quanto a dimensões mínimas, respectivamente, para área mínima, largura mínima e pé direito máximo, para pavimento térreo de lojas e sobre lojas conforme as leis municipais:

A
12,00 m², 3,00m e 4,50 m.

B
15,00 m², 2,80m e 4,00 m.

C
20,00 m², 3,00m e 4,00 m.

D
18,00 m², 3,00m e 4,50 m.