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As questões de números 43 a 45 referem-se à situação descrita a seguir.
Um conjunto habitacional de interesse social, recém-construído, com prédios de até quatro pavimentos, está situado em um município do Estado de São Paulo que não dispõe de Código de Edificações próprio, aprovado por Lei Municipal. Esse conjunto é objeto de análise tendo-se em vista a possibilidade de não estar em conformidade com os parâmetros técnicos e legais.
No quesito habitabilidade, há reclamação de que as dimensões de determinados ambientes e a organização funcional dos espaços não atendem a requisitos mínimos de habitabilidade recomendados em norma. Há também uma alegação de que não estariam sequer sendo atendidos os parâmetros obrigatórios de dimensionamento dos ambientes.
Alega-se ainda que as áreas de iluminação de cozinhas não respeitaram o dimensionamento mínimo legalmente exigido.
São questionadas também as medidas de proteção contra incêndios – prevenção e combate ao fogo.
Para atenderem às exigências legais, as cozinhas, com área de piso igual a 6 m2, deveriam respeitar área mínima de iluminação de
0,50 m2, voltada para área externa com área mínima de 5 m2.
0,60 m2, voltada para área externa com área mínima de 6 m2.
0,60 m2, voltada para área externa com área mínima de 10 m2.
0,75 m2, voltada para área externa com área mínima de 10 m2.
0,90 m2, voltada para área externa com área mínima de 15 m2.