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É obrigatória a previsão de áreas para habitação de...
É obrigatória a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido por ocasião
A
do aumento do perímetro urbano.
B
do recebimento de qualquer recurso destinado à habitação de outra instância federativa.
C
da implantação de empreendimentos no Programa Minha Casa Minha Vida.
D
da existência de déficit habitacional acima de 25%.
E
da desafetação de glebas públicas dentro de operações urbanas.