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A Política de Preservação de Bens Considerados Patrimônio...
A Política de Preservação de Bens Considerados Patrimônio Cultural do Município de Blumenau, instituída pela Lei Complementar N° 793/2011, estabelece que tombamento é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública Municipal impõe às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de bens considerados Patrimônio Cultural, condicionantes administrativas para sua preservação e conservação. Nos termos dessa Lei, o processo de tombamento compulsório pode ser começado por iniciativa:
A
Do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão municipal competente, do Conselho respectivo ou de qualquer cidadão.
B
Apenas do Poder Executivo Municipal.
C
Apenas do Poder Legislativo Municipal.
D
Apenas do Governo do Estado.
E
Apenas do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).