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O documento que é emitido pela Prefeitura, atestando que...
O documento que é emitido pela Prefeitura, atestando que todas ou partes de uma construção estão de acordo com os requisitos regulatórios para seu funcionamento e ocupação chama-se
A
Alvará de Funcionamento.
B
Alvará de Construção.
C
Habite-se.
D
Vistoria Técnica.
E
As Built.