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Considerando a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações que terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, são as:
relativas à execução orçamentária e financeira
pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento
que colocam em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)