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“Art. 1º - Os filhos da mulher escrava que nascerem no...

“Art. 1º - Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados livres.” O trecho citado anteriormente se refere à Lei Abolicionista:


A
Lei do Ventre Livre.

B
Lei Maria da Penha.

C
Lei dos Sexagenários.

D
Lei Eusébio de Queirós.