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“Art. 1º − Os filhos da mulher escrava que nascerem no...
“Art. 1º − Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados livres.” O trecho citado anteriormente se refere à Lei Abolicionista:
A
Lei do Ventre Livre.
B
Lei Maria da Penha.
C
Lei dos Sexagenários.
D
Lei Eusébio de Queirós.