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Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública são todos instrumentos urbanísticos criados pela Constituição de 1988 que têm como finalidade
garantir a efetivação do princípio da função social da propriedade em áreas urbanas.
corrigir os problemas causados pela urbanização acelerada e sem planejamento.
coibir o surgimento de “loteamentos clandestinos” nas áreas periféricas das cidades.
dar suporte a programas de erradicação de favelas e moradias em condições precárias.
organizar o mercado imobiliário, impedindo a formação de cartéis no setor.