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A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos...
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Q1922659
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÃO está:
A
Recusar fé a documento público.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
D
Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
E
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.