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Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:
Remuneração do trabalho noturno inferior em vinte por cento à do diurno.
Remuneração do trabalho noturno superior em vinte por cento à do diurno.
Remuneração do trabalho noturno superior em quinze por cento à do diurno.
Remuneração do trabalho noturno compatível com a do diurno.