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A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e...
A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:
A
Lei Ordinária.
B
PEC - Projeto de Emenda Constitucional.
C
Lei Complementar.
D
Lei Extraordinária.