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No dia 11 de dezembro, o governo federal publica o decreto...
No dia 11 de dezembro, o governo federal publica o decreto que regulamenta a Lei nº 14.489/2022. A medida proíbe a aporofobia, ou medo e à rejeição aos pobres, por meio da "arquitetura hostil", contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A Lei em questão é conhecida como:
A
Lei Padre Júlio Lancellotti.
B
Lei Pai dos Pobres.
C
Lei de Defesa aos Pobres.
D
Lei Herbert José de Sousa.
E
Lei do Betinho.