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De acordo com o art. 10, inciso IX da Lei Orgânica do...
De acordo com o art. 10, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Santa Cecilia, é vedado ao município instituir imposto sobre:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual.
B
Templos de qualquer culto.
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
D
Livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.