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CNH Social: nova lei amplia acesso à habilitação para pessoas de baixa renda e promove autonomia das mulheres
Com nova redação no Código de Trânsito Brasileiro, estados ganham respaldo legal para custear a CNH com recursos de multas. Medida pode beneficiar milhões de mulheres em situação de vulnerabilidade social
Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social.
A nova legislação entrou em vigor e tem potencial transformador na vida de milhares de brasileiras, ao facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – instrumento de mobilidade, autonomia e inserção no mercado de trabalho.
(Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/noticias/. Acesso em: agosto de 2025.)
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento de grande importância para a mobilidade urbana. Nesse sentido, a iniciativa de estabelecer uma política pública de promoção do acesso à CNH para futuros condutores de baixa renda contribui com soluções para problemáticas relacionadas ao trânsito, como:
A
Redução da condução irregular de veículos por inabilitados, que pode oferecer perigos ao trânsito; prevenção de acidentes, através da direção defensiva para novos motoristas; e incentivo à inclusão social, visto que autonomia dos motoristas possibilita a reclassificação profissional, geração de renda e independência financeira.
B
Direção de veículos de forma irregular, pois a medida proporcionará a formação adequada de novos motoristas; diminuição do poder de compra de motocicletas, pois a CNH Social proporcionará apenas a habilitação de motoristas na categoria B; além do aumento na geração de multas, para custear as possíveis ampliações e demais custos do programa.
C
Enfraquecimento da economia automobilística, pois o aumento no número de motoristas habilitados impactará negativamente o setor; prejuízos às autoescolas, pois as instituições deverão fornecer bolsas de acesso ao processo de habilitação; e aumento na arrecadação das empresas de transporte coletivo, pois os novos condutores tendem a evitar a direção por insegurança e ilegalidade.
D
Encarecimento dos carros populares, que também serão impactados pelo maior número de motoristas nas ruas e demanda por veículos próprios; geração de multas reduzidas, pois a política pública pretende gerar diminuição nos valores de arrecadação; e promoção de técnicas de direção ofensiva, quando os novos motoristas habilitados passarem a utilizar da sua posição para manter a postura de enfrentamento no trânsito.