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Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº...
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Q4211917
Teclas de Atalhos
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Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet. Foi reconhecida como uma legislação inovadora e referência internacional, sendo pioneira no enfrentamento a diversos temas relevantes ao mundo digital.
Dentre as principais inovações do Marco Civil da Internet, destaca-se a
A
não incidência da jurisdição brasileira às BigTechs.
B
regulação da implementação da Inteligência Artificial no país.
C
exigência de neutralidade de rede em vistas ao tratamento isonômico.
D
censura prévia de conteúdos na rede por parte da Agência Nacional de Telecomunicações.
E
discricionariedade às empresas para proteção da privacidade.